Despacho n.º 11790-A/2020


Despacho n.º 11790-A/2020 – Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-27


Assim, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, e dos artigos 21.º, 25.º, 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, determina-se:




1 – A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, o Ministro da Educação, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Ministra da Saúde garantem que cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada identifica os docentes com ausência de componente letiva.



2 – A Autoridade de Saúde Regional, com o apoio da Administração Regional de Saúde, I. P., territorialmente competente, contacta os docentes com ausência de componente letiva que considere melhor habilitados ao reforço da capacidade de rastreamento das autoridades e serviços de saúde pública e promove a sua formação.


3 – Os docentes com ausência de componente letiva que, com o evoluir da pandemia da doença COVID-19, se revelem efetivamente necessários ao reforço da capacidade de rastreamento das autoridades e serviços de saúde pública são contactados para este efeito pela Autoridade de Saúde Regional, com o apoio da Administração Regional de Saúde, I. P., territorialmente competente.




4 – A afetação dos docentes com ausência de componente letiva às funções referidas nos números anteriores deve ter em conta a respetiva formação e conteúdo funcional.



5 – Os docentes com ausência de componente letiva que sejam mobilizados ao abrigo deste regime mantêm todos os direitos inerentes ao lugar de origem e não podem ser prejudicados no desenvolvimento da sua carreira.


6 – As Autoridades de Saúde Nacional e Regional fornecem a cada trabalhador mobilizado a formação e os formulários, orientações e guias de inquéritos epidemiológicos, bem como os equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.


7 – A Autoridade de Saúde Regional afeta primacialmente os docentes com ausência de componente letiva com formação na área da saúde aos inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19, e os restantes docentes ao seguimento de pessoas em vigilância ativa.


8 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes referidos no n.º 4 são sempre coordenados por um profissional da área da saúde pública.




9 – Os trabalhadores que venham a ser mobilizados nos termos e ao abrigo do artigo 7.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, e de acordo com o previsto no presente despacho, ficam sujeitos, no âmbito dos inquéritos epidemiológicos para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e do seguimento de pessoas em vigilância ativa, ao dever de sigilo, garantindo a confidencialidade da informação a que, decorrente do exercício destas funções, tenham acesso.

Fonte: Blog DeAr Lindo

/* Button Night Mode*/ .btn-nightmode{position:fixed;float:left;z-index:99;bottom:20px;left:20px;font-size:15px;padding:10px;border-radius:50%;background:#00A3FE;text-align:center} .btn-nightmode svg{width:24px;height:24px;vertical-align: -5px;background-repeat: no-repeat !important;content: ''} .btn-nightmode svg path{fill:#fff} .check {display: none} .btn-nightmode .iconmode .openmode{display:block} .btn-nightmode .iconmode .closemode{display:none} .btn-nightmode .check:checked ~ .iconmode .openmode{display:none} .btn-nightmode .check:checked ~ .iconmode .closemode{display:block} /* Night Mode */ .Night{background:#202124;color:rgba(255,255,255,.9)} .Night blockquote,.Night kbd{background:#17181a;color:rgba(255,255,255,.9)}

+ Sobre Educação

Este blog foi criado por um aluno do Ensino Básico, com objetivo de informar e ajudar a comunidade educativa, partilhando opiniões, notícias e materiais de apoio. Este espaço foi criado a 17 de julho de 2020, durante as férias de verão. Esta casa tem vindo a crescer dia-a-dia e espero ficar aqui durante longos anos. facebook blogger

Enviar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem

Formulário de Contacto