Página inicialDocumentos Decreto n.º 3-A/2021 | Regulamentação do estado de emergência Por+ Sobre Educação •janeiro 14, 2021 SUMÁRIORegulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da RepúblicaClique para descarregar:Decreto n.º 3-A/2021Descarregar Assuntos Documentos Educação Facebook Twitter