Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos



 | DRE


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece as condições de determinação, a título excecional, da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.


Artigo 2.º

Âmbito territorial

A presente lei aplica -se em todo o território nacional

+ Sobre Educação

Este blog foi criado por um aluno do Ensino Básico, com objetivo de informar e ajudar a comunidade educativa, partilhando opiniões, notícias e materiais de apoio. Este espaço foi criado a 17 de julho de 2020, durante as férias de verão. Esta casa tem vindo a crescer dia-a-dia e espero ficar aqui durante longos anos. facebook blogger

Enviar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem

Formulário de Contacto