ME diz ter legitimidade para pedir serviços mínimos para não docentes

 Ministério da Educação diz ter legitimidade para pedir serviços mínimos para não docentes (dn.pt)

Ministério da Educação disse esta quinta-feira ter legitimidade para pedir que sejam fixados serviços mínimos para as greves nas escolas, incluindo para o trabalho dos não docentes, cujo serviço é distribuído pelos diretores escolares.

O esclarecimento da tutela surge depois de a Câmara Municipal de Setúbal ter defendido que os serviços mínimos decretados para a greve convocada pelo Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (Stop) não se aplicam aos assistentes operacionais, funcionários do município desde abril.

"O nosso entendimento é que, quando há lugar à prestação de serviços mínimos, as entidades empregadoras têm de ser chamadas à negociação. A Câmara de Setúbal é, neste momento, a entidade empregadora de 536 trabalhadores que vieram das escolas, mas não foi ouvida pelo colégio arbitral", disse à Lusa a vereadora da Habitação na Câmara de Setúbal, Carla Guerreiro (CDU).

Questionado sobre a posição da autarquia, o gabinete do ministro da Educação explicou que, apesar do processo de descentralização, os diretores escolares mantêm um conjunto de competências sobre os trabalhadores não docentes.

Em concreto, e de acordo com o decreto-lei que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais na Educação, é da responsabilidade dos diretores o poder de direção, a fixação do horário de trabalho e a distribuição de serviço.

"Daí resulta a legitimidade do Ministério da Educação para solicitar a fixação de serviços mínimos, atendendo à necessidade de assegurar o funcionamento das escolas e a tutela dos direitos dos alunos e agregados familiares", refere a tutela em resposta escrita enviada à Lusa.

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